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Sábado, 26 Abril, 2025
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Quando é exigido o licenciamento ambiental no Brasil?

Quando o licenciamento ambiental no Brasil é obrigatório?

Sabia que, no Brasil, mesmo que você seja proprietário de uma área nem sempre pode fazer o que bem quiser com ela? Para isso existe um documento muito importante chamado licenciamento ambiental

Sim, é claro que existe o direito à propriedade privada e à livre iniciativa, mas o fato é que um bioma não tem como ser propriedade exclusiva de ninguém, e qualquer impacto nele pode ser prejudicial para todo um ecossistema.

Assim, há casos em que é preciso ter autorização específica para projetos nessas áreas, e é nesse momento que entra o chamado licenciamento ambiental.

O que é o licenciamento ambiental?

Todas as atividades econômicas que provêm de recursos naturais ou podem ter impactos negativos ao meio ambiente estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Semelhante a um alvará de funcionamento, é essa autorização que estabelece o que e como pode ser realizado a fim de promover um desenvolvimento mais sustentável.

Esse termo estabelece as condições em que a atividade será realizada, o prazo de validade, as medidas de controle e restrições necessárias para que o ambiente seja preservado da melhor forma possível.

No Brasil, quem emite o licenciamento ambiental são os órgãos ambientais estaduais, mas é possível que o IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — também seja acionado em casos em que mais de um estado seja afetado, como no caso da construção de uma hidrelétrica.

O descumprimento das medidas estabelecidas pelo licenciamento configura crime ambiental. As penalidades podem ir desde advertências e multas ao embargo e suspensão das atividades.

Dentre os crimes ambientais, podemos citar:

  • a obstrução ou impedimento de acesso a praias;
  • o lançamento de resíduos no meio ambiente;
  • a poluição atmosférica que cause prejuízos à saúde da população ou implique na retirada dos habitantes da localidade;
  • a interrupção no abastecimento de água devido à poluição hídrica.

Como solicitar o licenciamento ambiental no Brasil?

Há três fases distintas para se conseguir o licenciamento ambiental:

Licença Prévia (LP)

Como o próprio nome já sugere, essa licença deve ser anterior ao início das atividades econômicas. Assim, sua viabilidade é realizada no ato de planejamento do negócio.

É esta licença quem dará as diretrizes para o desenvolvimento do projeto. Nesta etapa, o empreendedor precisa fornecer os estudos de impacto ambiental que o projeto poderá causar e entregá-lo ao órgão ambiental competente.

O prazo de validade desta licença é variável de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo órgão ambiental responsável, no entanto, não ultrapassa os cinco anos.

Licença Instalação (LI)

Concedida unicamente após atendidas as condições da Licença Prévia, a Licença de Instalação já autoriza a execução do projeto. No entanto, é preciso ressaltar que devem ser cumpridas as exigências e recomendações estabelecidas na LP.

Seis anos é o prazo máximo para este tipo de licença.

Licença de Operação (LO)

Para operar verdadeiramente, é preciso que o projeto consiga a Licença de Operação, concedida após vistorias para averiguar o cumprimento das exigências pré-estabelecidas.

Seu prazo máximo é de 10 anos e é possível que o empreendimento receba a visita periódica de vistorias que comprovem sua regularidade.

Vencidos os prazos, é preciso renovar as licenças para continuar atuando legalmente. O processo é rigoroso, mas possível de ser realizado, desde que haja um compromisso real com os impactos socioambientais dos projetos.

Conclusão

Apesar de rigorosas, as medidas de preservação são fundamentais para a preservação ambiental. Para o sucesso dos projetos é necessário não somente a atuação dos órgãos fiscalizadores como também o comprometimento das empresas atuantes. 

É o caso da Delfin Rio, que há mais de duas décadas desenvolve um projeto para implantação da agricultura na cidade de Formosa do Rio Preto, localizada a pouco mais de mil quilômetros de Salvador (BA). Todas as fases de implantação passam por um rigoroso processo de licenciamento ambiental, que pode levar até seis anos de análise dos órgãos ambientais e federais para obter as devidas autorizações.

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