O estatuto da pessoa com deficiência garante os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Esse documento faz parte da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), legislação que luta para que todas as pessoas possam usufruir de oportunidades iguais a todo o momento.
Quer saber mais sobre o que está previsto no conteúdo desses documentos e quais são seus impactos na vida das pessoas com deficiência? Então continue a leitura conosco e saiba como as ONGS e a sociedade podem garantir a proteção desses direitos. Confira!
O que diz o estatuto da pessoa com deficiência?
Antes de entender o conteúdo presente nos documentos citados anteriormente, se faz necessário saber o que é a Lei de Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — e as razões da sua criação.
A LBI, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nada mais é do que um conjunto de regras que visam a inclusão social e o direito da cidadania de pessoas com deficiência.
Em outras palavras, a legislação tem o papel de assegurar, promover e garantir o exercício dos direitos e liberdade do grupo de pessoas deficientes frente às atividades da sociedade.
Desenvolvida em 2015, a LBI passou por um período de 180 dias de assimilação e entrou em vigor apenas em janeiro de 2016. Segundo dados atualizados do IBGE, mais de 40 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência e podem ter seus direitos assegurados pela lei.
Qual a importância do Estatuto para as pessoas com deficiência?
A criação da Lei Brasileira de Inclusão só foi possível graças à definição dos direitos das pessoas com deficiência acordados na Convenção Internacional da ONU. Esse é um marco muito importante para as pessoas com deficiência, uma vez que o conceito jurídico do termo foi alterado, conforme o artigo 2:
“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Entretanto, muito mais do que a mudança de conceito, a LBI também dispõe de inúmeras ferramentas para assegurar os direitos a esses indivíduos e seus familiares. Além do mais, o estatuto para pessoas com deficiência também influencia no respeito e inclusão dessas pessoas em todos os setores da sociedade.
Confira abaixo algumas das principais políticas públicas do Estatuto:
Capacidade Civil
Com a LBI as pessoas com deficiências deixaram de ser indivíduos absolutamente incapazes, promovendo mudanças profundas no Código Civil brasileiro, que hoje olha para essas pessoas como relativamente incapazes.
Assim, a pessoa com deficiência pode, através do auxílio do estatuto, eleger duas pessoas para lhe auxiliarem em tomadas de decisão em situações como:
- Aquisição de bens;
- Contratação de empréstimo;
- Matrimônio ou divórcio, entre outros.
Inclusão Escolar
Outro ponto muito positivo da lei é que todas as pessoas com deficiência têm o direito assegurado da inclusão escolar. Além disso, visando promover a conquista e autonomia desses indivíduos, o Poder Público instituiu projetos de atendimento pedagógico em todas as modalidades e níveis de ensino.
Auxílio Inclusão
Já as pessoas com deficiência moderada ou grave também têm o direito garantido do recebimento de uma prestação continuada. Essa medida do estatuto tem o objetivo principal de estimular que o indivíduo ingresse no mercado de trabalho sem medo de perder o direito do seu benefício.
Discriminação, Abandono e Exclusão
Caso alguma prática prejudique qualquer direito do cidadão com deficiência, a LBI passou a criminalizar condutas ligadas a discriminação, abandono e exclusão de qualquer pessoa desse grupo social.
Algumas penas vão de multas a 3 anos de reclusão!
Administração Pública
O estatuto da pessoa com deficiência também conseguiu a alteração da Lei n.º 8.429/92, que passou a penalizar qualquer tipo de ato de improbidade de agentes públicos. Além disso, há também a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência.
Esse cadastro de inclusão reúne dados que permitem a identificação e caracterização socioeconômica dos indivíduos com deficiência.
Como as ONGs garantem a proteção a esses direitos
Com o objetivo de garantir os cumprimentos do Estatuto da pessoa com deficiência, muitas pessoas e instituições formam as Organizações Não Governamentais, conhecidas popularmente como ONGs.
As ONGs têm o papel principal de garantir a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e dentro do mercado de trabalho. O apoio de seus programas não apenas beneficia o indivíduo com a deficiência, mas sim toda a sua família e rede de apoio.
Desde a promoção de direitos até a prática esportiva, diversas são as ONGs que garantem a proteção dos direitos da LBI, entre as mais famosas podemos citar:
Há também algumas organizações construídas com apoio e doações de empresas locais, como, por exemplo, a Delfin Rio, que apoiou financeiramente a construção da nova sede da APAE de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia.
Conclusão
É muito importante que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados por lei para poderem viver ao máximo uma vida repleta de oportunidades dentro da sociedade. Apoiar e divulgar o trabalho das ONGs é um ato extremamente significativo para dar continuidade no processo de respeito e inclusão de pessoas com deficiência, iniciado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
