Práticas abusivas sobrecarregam o Judiciário e geram custos bilionários aos cofres públicos
A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais com elementos abusivos ou fraudulentos, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Essa prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, mas também impõe custos significativos ao erário e às empresas envolvidas.
Definição e Características da Litigância Predatória
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância predatória consiste na provocação do Poder Judiciário por meio de demandas massificadas que apresentam indícios de abuso ou fraude. Entre as características comuns dessa prática estão:
- Ajuizamento de grande número de ações similares ou idênticas: frequentemente utilizando petições padronizadas e genéricas.
- Captação indevida de clientes: geralmente indivíduos vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, que muitas vezes desconhecem a existência das ações em seu nome.
- Uso de documentos falsos ou manipulados: incluindo procurações genéricas e comprovantes de residência repetidos para diferentes autores.
- Distribuição atípica de processos: com advogados não atuantes na comarca ingressando com numerosas ações em curto período.
Impacto Financeiro e Operacional
Estudos recentes evidenciam o impacto financeiro da litigância predatória. Entre 2016 e 2021, foram identificados cerca de 330 mil processos suspeitos dessa prática no estado de São Paulo, resultando em um prejuízo estimado de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.
- Outro levantamento aponta que, no mesmo período, a litigância predatória gerou aproximadamente 337 mil processos por ano, causando um impacto total de R$ 16,7 bilhões no sistema judiciário paulista.
- Além dos custos diretos, essa prática sobrecarrega o Judiciário, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. O aumento expressivo no número de ações judiciais, muitas vezes infundadas, congestiona as varas e tribunais, retardando a resolução de casos legítimos e prejudicando a prestação jurisdicional.
Medidas de Combate e Prevenção
Para enfrentar esse desafio, diversas iniciativas têm sido implementadas:
- Monitoramento e identificação: tribunais estaduais, como o de São Paulo, criaram Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) para detectar padrões atípicos de distribuição de processos e identificar práticas predatórias.
- Normatização e orientação: o CNJ emitiu diretrizes para auxiliar magistrados na identificação e repressão da litigância predatória, promovendo a adoção de boas práticas e a aplicação de sanções adequadas.
- Sanções aos responsáveis: advogados e partes envolvidas em práticas abusivas podem ser penalizados por litigância de má-fé, enfrentando multas, responsabilização civil e até mesmo processos disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O avanço da litigância predatória exige atenção estratégica de empresas e instituições que buscam mitigar riscos jurídicos e financeiros. O escritório Lacerda e Paulucci tem acompanhado de forma contínua os desdobramentos desse fenômeno, oferecendo suporte jurídico na identificação de práticas abusivas e no encaminhamento de medidas junto aos tribunais competentes. Com atuação voltada à prevenção e ao contencioso estratégico, o Lacerda e Paulucci contribui para o fortalecimento da integridade processual e da segurança jurídica de seus clientes. Em diversos casos, o Lacerda e Paulucci tem representado empresas impactadas, articulando medidas para o reconhecimento de litigância de má-fé, defesa da boa-fé processual e responsabilização dos infratores.
